Empresas podem ser obrigadas a divulgar salário em ofertas de emprego. Projeto de lei do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) impõe multa para..
Projeto de lei do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) impõe multa para quem descumprir a exigência. Confira a matéria escrita por Adriana Aguiar para o Valor Econômico.
As empresas podem passar a ser obrigadas a informar, nos anúncios de oferta de emprego, a faixa salarial e os requisitos para preenchimento da vaga. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.149, de 2022, prevê multa de cinco salários-mínimos (hoje R$ 6.060), em caso de descumprimento da nova exigência, dobrando o valor da penalidade na reincidência.
Resumo:
Transparência para a oferta de emprego
Transparência para a oferta de emprego
Tem sido comum no Brasil, principalmente nas redes sociais, que as empresas divulguem vagas abertas, sem constar a remuneração. Pelo texto, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a nova regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas, além das de recolocação profissional.
Segundo a justificativa do projeto, deixar de comunicar a faixa salarial gera insegurança ao desempregado.
“Paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que o cidadão ou cidadã pretende ao buscar sua recolocação no mercado de trabalho”, diz a proposta.
A medida daria mais transparência para a oferta de emprego, de acordo com o texto. Com o aumento dos preços do transporte e dos combustíveis, essa informação também seria importante “para a economia da pessoa que não tenha interesse pela vaga por causa da remuneração”.
Apresentado pelo deputado Alexandre Frota no dia 6 de maio, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na prática, isso quer dizer que o projeto só precisa aprovado nessas comissões, sem a necessidade de ser votado no Plenário da Câmara.
Opiniões divididas
Segundo os advogados da área de direito do trabalho, o tema é polêmico e divide opiniões. Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, afirma que a divulgação da faixa salarial expõe dados estratégicos das empresas às concorrentes, que fazem parte dos segredos do negócio.
A medida, diz Bosi, pode violar artigos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9279, de 1996). Entre eles, o inciso V, do artigo 2º, que trata da proteção dos direitos relativos à propriedade industrial e a repressão à concorrência desleal. E os artigos 195, inciso XI, e 209, que tratam da violação de dados confidenciais das companhias e indenização por perdas e danos.
A exposição da faixa salarial também poderia gerar conflitos dentro da empresa, de acordo com o advogado. Sabendo do salário oferecido em vagas abertas, outros funcionários poderiam pedir equiparação, caso ganhem menos na mesma função.
Por fim, ele alega que a obrigação de divulgar os demais requisitos para a vaga também deve ser olhada com cuidado, principalmente ao se exigir tempo de experiência.
Isso porque o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que “para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade”.
Bosi recomenda que se diga apenas se é uma vaga júnior, pleno ou sênior. “Ou isso pode gerar multa lavrada pelo fiscal do trabalho.”
Para a advogada trabalhista Priscila Soeiro Moreira, do Abe Advogados, a obrigação em lei de informação da faixa salarial pode ser benéfica aos funcionários. Ela afirma que, muitas vezes, os candidatos participam de todo o processo seletivo e, só no fim, sabem do salário oferecido, o que pode gerar frustrações.
Priscila aponta, contudo, que o projeto não obriga as empresas a detalhar o pacote de benefícios oferecido ao futuro funcionário. Segundo ela, isso pode ser um diferencial que compense, em alguns casos, um salário mais baixo do que o desejado.
Link da publicação: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/09/empresas-podem-ser-obrigadas-a-divulgar-salario-em-ofertas-de-emprego.ghtml
